Manter a conformidade fiscal é um dos pilares para a saúde e sustentabilidade de qualquer negócio. Com as constantes atualizações legislativas, é essencial que os empresários estejam atentos ao calendário mensal de obrigações com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e com a Segurança Social.
Agenda Fiscal: Conheça os Principais Prazos Mensais de Comunicação com a AT
Para o ajudar na organização do seu negócio, resumimos os prazos recorrentes mais importantes que deve ter na sua agenda todos os meses:
Principais Datas a Reter
- Até ao dia 5: Comunicação de Faturas: Prazo limite para o envio do ficheiro SAF-T (ou comunicação manual no portal) relativo às faturas emitidas no mês anterior. Mesmo que não tenha tido faturação, a comunicação de "inexistência de faturação" é obrigatória.
- Até ao dia 10:
- Segurança Social: Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).
- AT: Entrega da Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária (referente a retenções de IRS).
- Até ao dia 20:
- Pagamento à Segurança Social: Data limite para o pagamento das contribuições e quotizações.
- IVA (Regime Mensal): Entrega da Declaração Periódica de IVA.
- Retenções na Fonte: Entrega da guia de pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.
- Até ao dia 25:
- Pagamento do IVA: Prazo limite para o pagamento do imposto apurado na declaração periódica (para o regime mensal).
A Importância do Rigor nos Prazos
O incumprimento destas datas pode resultar em coimas desnecessárias e na perda de benefícios fiscais ou acesso a apoios públicos. Mais do que uma obrigação legal, a comunicação atempada permite uma visão clara do fluxo de caixa e uma gestão financeira mais eficaz.